Politica de privacidade

Quem somos

A Mr. Cat é uma das maiores marcas brasileiras de calçados e acessórios. Há quase 40 anos no mercado, está entre as principais redes de lojas do país, com mais de 170 lojas em atividade - entre franquias e lojas próprias - presente em todos os estados e, ainda, um forte plano de expansão, além de seu canal de vendas digital.

O principal objetivo da Mr. Cat é a satisfação de nossos clientes, oferecendo um produto de ótima qualidade, design impecável e com o melhor preço. Nossa prioridade é fazer com que se sintam bem, não apenas ao consumirem e usarem nossos produtos, mas também com o atendimento que recebem ao visitarem nossas lojas e plataforma.

Propósito desse documento

A Política de Privacidade aqui descrita busca fortalecer o compromisso da Mr.Cat com seus valores corporativos, dentre os quais se destacam o bom relacionamento e transparência com os Usuários, em linha com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Logo, o propósito dessa política é descrever como a Mr.Cat trata os dados pessoais coletados.

Definições importantes

a) "Usuário": pessoa natural que utiliza os serviços da Mr. Cat , independentemente de cadastro;

b) "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

c) "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

d) “Dados Pessoais Sensíveis”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

e) “Dado Anonimizado”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;

f) “Banco de Dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

g) "Titular": pessoa natural a quem se refere os dados pessoais objeto do tratamento;

h) "Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

i) “Anonimização”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta a um indivíduo;

j) "Controlador": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

k) "Operador": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

l) "Finalidade": o que a Mr. Cat objetiva a partir do tratamento de dados pessoais;

m) "Necessidade": razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais, contudo, deve se limitar ao mínimo necessário para que se alcance o propósito almejado, ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo;

n) "Consentimento": autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada.

o) “Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

p) “Uso Compartilhado de Dados”: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para um ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

A quem essa Política de Privacidade se aplica?

Esta Política de Privacidade se aplica a todos aqueles que utilizam a plataforma da Mr. Cat, bem como àqueles que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pela Mr. Cat. A utilização da plataforma pelo Usuário implica na aceitação desta Política de Privacidade.

Tratamento de Dados Pessoais

Informações que você fornece como Usuário:
A Mr. Cat coleta as informações que o Usuário fornece quando entra em contato utilizando as áreas do site “Minha conta” ou “Fale Conosco!”, e-mail ou telefone, disponíveis em rodapé do portal.
É possível conexão pelas contas do Google ou do Facebook. Além disso, é possível realizar cadastro novo, sendo requerido apenas o e-mail do usuário.
Uma vez cadastrado, é possível que o usuário acesse sua conta, clicando em “Editar” na aba “Meu Cadastro”, e forneça os seguintes dados: nome completo, CPF, gênero, data de nascimento e telefone.
Há, ainda, opt-in para recebimento de Newsletter, opção inicialmente desmarcada.
O endereço e dados relativos ao pagamento somente serão requeridos em caso de compras, já que necessários para realização da entrega e, portanto, à execução do contrato, prevista no art. 7º, V da LGPD.

Informações coletadas automaticamente
A Mr. Cat coleta e armazena informações sempre que o Usuário interage com a plataforma. São exemplos a utilização de cookies (de sessão, persistentes e de rastreamento), número do IP do dispositivo e a data e hora do acesso.

Informações coletadas de outras fontes
A Mr. Cat coleta dados pessoais de outras fontes, por meio de suas franqueadas, na comercialziação de suas lojas físicas.

Finalidade do tratamento e base legal adotada

Entregar o produto adquirido:
Art. 7º, inciso V da LGPD - execução do contrato entre a Mr. Cat e o Usuário.

Responder às solicitações, atender pedidos e dar suporte técnico.
Art. 7º, inciso II da LGPD - cumprimento de obrigação legal pela Mr. Cat.

Enviar informações administrativas acerca da plataforma.
Art. 7º, inciso V da LGPD - execução do contrato entre a Mr. Cat e o Usuário.

Para fins comerciais, tais como análise e gestão de negócios, pesquisas de mercado, auditorias, desenvolvimento de novos produtos, aprimoramento da plataforma e melhoria de nossos serviços e produtos.
Art. 7º, inciso IX da LGPD - interesse legítimo da Mr. Cat em otimizar sua administração e gestão.

Para fins de publicidade - direcionada ou não - via banners, cookies, e-mails ou outros métodos.
Art. 7º, inciso IX da LGPD - interesse legítimo da Mr. Cat em estreitar sua relação com os Usuários de seus serviços. Caso o Usuário não queira receber esse tipo de conteúdo, basta informar e o envio será interrompido.

Para exercício regular do direito relacionado a processos ou requisições de Autoridades Públicas ou Governamentais.
Art. 7º, inciso VI da LGPD - exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral pela Mr. Cat.

A fim de proteger os direitos, a privacidade, a segurança, a propriedade, as operações, adotando-se o armazenamento das informações em nuvem e antivírus pela Mr. Cat.
Art. 7º, inciso IX da LGPD - interesse legítimo da Mr. Cat.

Para manutenção de currículos de candidatos para realização de futuros processos seletivos
Art. 7º, inciso IX da LGPD - interesse legítimo da Mr. Cat. Nesta hipótese, caso o colaborador não queira manter seus dados para futuros processos, poderá utilizar a plataforma para exclusão e os dados deverão ser devidamente eliminados ou anonimizados.

Em geral, o tratamento dos dados pessoais estará embasado no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimento contratual preliminar, no exercício regular de direitos em processo, no legítimo interesse ou no consentimento, conforme previsão nos incisos I, II, V, VI e IX do artigo 7º da LGPD.

O tratamento dos dados pessoais empreendido pela Mr. Cat sempre estará fundado em alguma base legal, prevista nos arts. 7º e 11 da LGPD, ainda que eventualmente não tenha sido elencado na tabela acima.

Política de cookies

A Mr. Cat utiliza cookies, que são arquivos que armazenam temporariamente informações básicas a partir do acesso à plataforma pelo usuário. O intuito da utilização é oferecer um serviço mais ágil e personalizado.

Entretanto, caso o Usuário deseje, poderá desativar parte ou a totalidade dos cookies. É comum que isso possa ser feito através do menu “opções” ou “preferências” de seu browser. Note-se que, ao desativar cookies, pode ser que haja prejuízos na performance da navegação da plataforma. Os cookies utilizados pela Mr. Cat possuem as seguintes funcionalidades:

a) Cookies essenciais: são necessários para que a plataforma funcione de maneira mais simples e eficiente, permitindo gerenciamento de rede, um ambiente mais seguro e acessibilidade.

b) Cookies de desempenho: ajudam a Mr. Cat a entender como os Usuários interagem com a plataforma, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. Isso ajuda a Mr. Cat a melhorar o desempenho da plataforma.

c) Cookies de funcionalidade: permitem que sejam coletadas informações sobre a plataforma, permitindo uma análise técnica e estática, melhorando sua usabilidade e garantindo que a plataforma funcione adequadamente.

d) Cookies de publicidade: são utilizados para fornecer um conteúdo mais relevante para o Usuário, através de distribuição de publicidade direcionada.

Compartilhamento de dados com terceiros

A Mr. Cat somente compartilha os dados pessoais coletados dos Usuários para as finalidades estritas de viabilizar suas vendas, promover ações de marketing da própria Mr. Cat e para práticas administrativas. Todo compartilhamento visa única e exclusivamente ao atendimento de tais finalidades, além de ser feito com adoção das medidas de segurança de natureza técnica e administrativa necessárias.

A plataforma pode incluir links para sites de terceiros, plug-ins ou aplicativos. Clicar nesses links ou habilitar tais conexões pode permitir que terceiros coletem ou compartilhem dados dos Usuários. A Mr. Cat não é responsável pela Política de Privacidade destes sites de terceiros. Assim, quando o Usuário sair desta plataforma deve se certificar de ler a Política de Privacidade específica de cada sítio eletrônico visitado.

Além destas hipóteses, a Mr. Cat compartilha dados pessoais dos Usuários nos casos em que o compartilhamento for necessário para o cumprimento da legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.

Retenção e Descarte de dados pessoais

Os dados pessoais tratados pela Mr. Cat serão armazenados durante o tempo em que estiver vigente o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD). Findo o contrato, as informações do Usuário, incluindo dados pessoais de terceiros, serão armazenadas de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro, salvo se o tratamento tiver como base o consentimento do titular ou legítimo interesse que justifique o armazenamento, bem como se a retenção estiver autorizada pela legislação vigente.

Após o prazo prescricional, os dados pessoais tratados pela Mr. Cat serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento for necessário em razão das hipóteses previstas nos incisos do art. 16 da LGPD, abaixo destacadas:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Direitos dos titulares de dados pessoais

O Usuário tem direito de solicitar à Mr. Cat informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais. Para melhor atender às exigências da LGPD e, com isso, proteger a privacidade e os dados pessoais de nossos clientes, foi implementada uma área para exercício dos direitos dos titulares, bastando clicar na opção “Seus Dados”, disponível no menu “Termos e Políticas”, na parte inferior do site.

Realizado este passo, será possível exercer três principais direitos: (i) confirmação de tratamento e utilização de dados pessoais; (ii) pesquisa de dados pessoais; (iii) eliminação integral de dados pessoais.

É importante destacar que a requisição feita à Mr. Cat se dará a partir da inserção do e-mail utilizado no ato do cadastro ou fornecido em loja física, conforme o caso. Assim, por exemplo, se utilizado o e-mail exemplo@domínio.com no cadastro, a resposta para a solicitação será com base nos dados vinculados a este e-mail e não a outro, ainda que pertença ao mesmo usuário.

Mas fique tranquilo! Se o cadastro não for encontrado, você receberá um e-mail com notificação e poderá tentar novamente.

A ideia é proteger seus dados pessoais de eventuais incidentes aos quais estão sujeitas todas as plataformas. Ressaltamos, contudo, que a Mr. Cat está em compliance com a LGPD e adota todas as medidas de segurança necessárias à privacidade e proteção de seus dados pessoais.

Abaixo, listamos os direitos mencionados e outros previstos no art. 18 da LGPD:

I. Confirmação da existência de tratamento - os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal seu é tratado pela Mr. Cat.
II. Acesso aos dados - é direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes tratados pela Mr. Cat.
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados - os titulares de dados podem solicitar à Mr. Cat, a qualquer momento, a alteração de seus dados pessoais, no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados. São exemplos: atualização de nome, alteração de telefone e endereço. É importante que os dados pessoais sejam precisos e atuais, assim, cabe ao Usuário manter a Mr. Cat informada nos casos em que seus dados pessoais precisem ser corrigidos.
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade a LGPD - o titular poderá solicitar o bloqueio e a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pela Mr. Cat nos casos em que o pedido não puder ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, de acordo com as hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis. Em razão de a anonimização impedir a identificação do indivíduo, os dados anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais e, portanto, passam a estar fora do escopo de aplicação da LGPD.
V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial - a portabilidade dos dados pessoais não inclui dados já anonimizados pela Mr. Cat.
VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular - os dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade, exceto nos determinados casos:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Mr. Cat;
b) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
c) uso exclusivo da Mr. Cat, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados.

VII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou compartilhamento de dados: é direito do titular requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas.
VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: a Mr. Cat está disponível para atender e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais dos titulares, inclusive sobre os possíveis impactos decorrentes do não fornecimento do consentimento.
IX. Revogação do consentimento: o consentimento fornecido pelos titulares dos dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por meio de pedido escrito à Mr. Cat através de procedimento gratuito quando esta for a base legal para o tratamento dos dados.

Segurança dos Dados Pessoais

A Mr. Cat emprega medidas de segurança de natureza técnica e administrativa adequadas para proteger os dados pessoais sob seu controle, bem como mantém registro das operações de tratamento de dados pessoais que realiza.

Modificação da Política de Privacidade

A Mr. Cat poderá modificar, alterar ou substituir esta Política de Privacidade a qualquer tempo. Em caso de alteração relevante, os Usuários serão informados por e-mail e pela interface da plataforma 30 (trinta) dias.

Sobre a LGPD

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), uma nova regulamentação para todas as operações com os dados pessoais, como as que se referem ao uso, proteção e transferência, surgiu no Brasil.

O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a partir da regulamentação do tratamento de dados em situações como na coleta, utilização, acesso, transferência, armazenamento e eliminação de dados pessoais.
Surgiu em 2018, baseada na normativa europeia de proteção de dados (GDPR), com o intuito de proporcionar um ambiente seguro e controlado para consumidores e empresas lidarem com dados pessoais, ao mesmo tempo que se objetiva ampliar as redes de informação e o desenvolvimento tecnológico do país.

Quando ela entra em vigor?
A Lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, sendo necessária a adequação de empresas e órgãos públicos à proteção de dados pessoais desde então.

O que muda com ela?
A Lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, sendo necessária a adequação de empresas e órgãos públicos à proteção de dados pessoais desde então.
Com isso, a partir de agora, os consumidores poderão excluir, alterar, solicitar e acessar os seus dados de forma simplificada e gratuita. Ao passo que, as empresas deverão fornecer esses serviços nos moldes previstos em lei sob pena de serem sancionadas.
Além disso, conforme dispõe a LGPD, ficou estabelecido a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão regulador e fiscalizador do cumprimento da lei, garantindo maior segurança aos consumidores e empresas.

Quais são os deveres/obrigações trazidos pela lei?
Para quem tem os seus dados pessoais tratados, a princípio, a Lei não estabeleceu obrigações e deveres. Entretanto, quem utiliza e trata dados de terceiros deverá fornecer de maneira facilitada e gratuita, o acesso, a anonimização, a portabilidade, informações, a possibilidade de alteração, exclusão e bloqueio dos dados pessoais que estiverem sob seu controle.
Além disso, deve-se prestar informações e fornecer relatórios, sempre que solicitado, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sob pena de ser sancionado na forma prevista na Lei.

O que muda na relação empresa x cliente?
Com a LGPD, empresas e clientes estarão imersos, a partir de agora, em um ambiente transparente e mais seguro. A relação entre ambos se tornará mais próxima e facilitada, uma vez que as informações solicitadas devem ser fornecidas imediatamente e de maneira simples ou em até 15 dias de maneira completa.
Entretanto, no caso de existir alguma lei ou algum fenômeno prático que impeça o fornecimento imediato ao titular, esse deve ser informado. Logo, a lei acaba por trazer maior segurança jurídica a ambos os lados, garantindo direitos e deveres e proporcionando um apoio regulamentar por meio da Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD).

Quais os direitos dos titulares?
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do consentimento.

Para quem serve a lei?
A Lei se aplica tanto a pessoa jurídica que realiza tratamento de dados pessoais, quanto à pessoa física que trata ou que tenha seus dados pessoais tratados, salvo exceções previstas no art. 3º da Lei.

Caso não cumpra a lei, o que acontece?
Na hipótese de descumprimento das disposições legais, a Lei prevê as seguintes sanções a serem aplicadas pela ANPD:
advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Quem regula a proteção de dados?
A proteção de dados será regulada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão da Administração pública, que será responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, pela edição de normas e orientações, pela promoção de mecanismos que auxiliem no regular andamento e desenvolvimento da proteção de dados pessoais e garantir o estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados podendo, para tanto, fiscalizar e aplicar sanções nas hipóteses de descumprimento da lei.

Em caso de dúvidas:
Entre em contato protecaodedados@mrcat.com.br

Canais oficiais

Recomendamos que você sempre se mantenha atento para proteger as suas informações e evitar cair em golpes. A Mr. Cat não se responsabiliza por compras que não forem efetuadas nos canais oficiais e por situações de fraudes causadas por terceiros.

Lembramos que os nossos canais oficiais são @mrcatoficial e o nosso site https://www.mrcat.com.br.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso atendimento por sac@mrcat.com.br ou pelo WhatsApp (21) 3222-9166.